Q800602 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Os efeitos da convalidação não são retroativos.
b) Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.
c) Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.
d) Os efeitos da convalidação são retroativos.
e) A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

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Direito Administrativo