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Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.
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