Q800456 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Professor

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) afirma em seu art. 22 aos pais incumbe o dever de:

a) Sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
b) Zelo, amor, e educação dos filhos até maior idade, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
c) Saúde, cuidados e guarda dos filhos menores, cabendo- lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
d) Proteção, sustento, e educação dos filhos até os 21 anos de idade, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Direito da Criança e do Adolescente