Q800378 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
b) Os agentes políticos, a exemplo do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização
civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
c) As ações de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) O Superior Tribunal de Justiça entende que frustrar a legalidade de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento.

Direito Administrativo