Q795780 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

a) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
b) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
c) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.
d) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
e) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Direito Ambiental