Q795720 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

a) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
b) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
c) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
d) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
e) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

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Direito da Criança e do Adolescente