Q794599 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei no 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

a) à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.
b) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
c) à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.
d) à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.
e) à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.

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Direito Administrativo