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Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,
é cabível o recurso de apelação.
é cabível o recurso em sentido estrito.
são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.
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