Q792766 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Administração

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

a) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
b) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
c) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
d) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
e) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

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Direito Administrativo