Q792507 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública, a Lei n° 11.788/2008 dispõe que

a) a contratação do seguro será facultativa.
b) a contratação pode ser dispensada, desde que com a expressa concordância do estagiário e da instituição de ensino.
c) a despesa de contração será rateada entre o órgão público e a respectiva instituição de ensino.
d) no caso de estágio obrigatório, a contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
e) a responsabilidade pela contratação do seguro será do órgão público, que, no entanto, poderá descontar do estagiário 10% (dez por cento) do seu valor.

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Legislação Federal