Q792318 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

a) irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
b) isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
c) seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
d) não confisco, seletividade e irretroatividade.
e) legalidade, retroatividade e não confisco.

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Direito Previdenciário