Q792240 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) se trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.
b) é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
c) a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
d) tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
e) a lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.

Direito Tributário