Q790233 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma da Lei Complementar 63/90, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito:

a) às multas legais pertinentes;
b) à suspensão do contrato administrativo;
c) à Cobrança judicial;
d) às sanções aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes;
e) processo administrativo para apuração do crime cometido e posterior cobrança judicial.

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Direito Administrativo