Q789246 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade

a) se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
b) é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
c) é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
d) impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
e) não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.

Direito Administrativo