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Questão: 784993 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

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GABARITO: B
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