Q783231 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
b) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
c) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
d) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
e) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Direito do Consumidor