Q783188 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, fundamentadamente, e

a) encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sob pena de falta grave.
b) encaminhará os autos ao arquivo da Promotoria de Justiça onde exerce suas atribuições.
c) submeterá essa deliberação à apreciação judicial, a quem competirá dar a última palavra sobre a decisão adotada.
d) encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Procuradoria-Geral de Justiça, sob pena de falta grave.
e) encaminhará os autos, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.

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Direito da Criança e do Adolescente