Q779633 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Enfermeiro

Na Legislação Básica do SUS, encontra-se a Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080 (1990), que dispõe sobre

a) os valores mínimos e outras normas financeiras a serem aplicadas anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
b) as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
c)
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
d) a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
e)
a regulamentação a Lei n° 8.142 (1978), para dispor sobre o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Enfermagem