Q779593 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Contador

O Art. 92 da Lei n° 4.320/64 trata da dívida flutuante.

A dívida flutuante compreende, exceto

a) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
b) serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e de juros da dívida fundada).
c) depósitos (consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo).
d) débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por antecipação de receita destinados a cobrir insuficiências de caixa ou tesouraria).
e) compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

Contabilidade Pública