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Questão: 777278 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:

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GABARITO: B
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