Q776659 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Assistente Social

O Poder Executivo, segundo Lei n° 11.520, de 18 de setembro de 2007, fica autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram:

a) alocadas em instituições beneficentes com suas famílias, até 10 de janeiro de 2010, que atendam aos critérios estabelecidos e as suas condicionalidades.
b) internadas por livre escolha em clínicas privadas, até março de 1999, que a requererem, a título de aposentadoria compensatória.
c)
submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial.
d)
isoladas em seu domicílio com suporte comunitário, até 30 de julho de 2000, que solicitaram, a título de compensação, este benefício especial.
e) resguardadas de possíveis discriminações, e que necessitem deste auxílio, até a presente data.

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