Q776657 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Assistente Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. O SINASE prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos:

a) que se consolidam no ato de apreensão e finalizam com a internação do adolescente.
b) que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
c) que se constituem nas ações de caráter preventivo e socioeducativo.
d) que são aplicados em caso de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes.
e) que devem ser ajustados de acordo com as novas estruturações sociais dos locais de internação.

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Direito da Criança e do Adolescente