Q775929 - UFCG - 2016 - UFCG - Secretário Executivo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, preceitua que entidade e:

a) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
b) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
c) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
d) União, Estados, DF e municípios.
e) Órgão.

Direito Administrativo