Q775680 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

a) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
b) O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
c) O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
d) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
e) Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

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Direito Administrativo