Q774889 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Monitor Social

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos. Constitui-se princípio dessa política o

a) desenvolvimento de ação conjunta da União, municípios e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
b) estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que contribuam para que as pessoas portadoras de deficiência possam competir com as pessoas sem deficiência no pleno exercício de seus direitos básicos.
c) respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
d) desenvolvimento de ação conjunta da União, estados e sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
e) respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber oportunidades diferenciadas na sociedade por reconhecimento dos direitos.

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