Q774761 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Guarda Municipal

A publicidade, como princípio da administração pública brasileira, abrange toda a atuação do Estado.

O princípio da publicidade visa exceto

a) propiciar a toda população o conhecimento da conduta interna de seus agentes.
b) fazer a prestação da publicidade por parte da Administração Pública de todas as funções da república – Judiciário, Legislativo e Executivo.
c) manter total transparência na prática dos atos da Administração Pública, garantindo o acesso do cidadão aos registros públicos.
d) determinar que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de mal ferimento ao referido preceito.
e) assegurar o direito à informação não só para assuntos de interesse particular, mas também para os de interesse coletivo ou geral, com o que se amplia a possibilidade de controle popular da Administração Pública.

Direito Administrativo