Q774591 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à aplicação da pena, é correto afirmar:

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.
b) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar a situação econômica do infrator no caso de multa, devendo o valor desta corresponder a, no mínimo, 1/3 do patrimônio do infrator, além do ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
d) Na Lei de Crimes Ambientais, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, não é considerado uma circunstância para atenuação da pena. Quanto a isso, são exemplos: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
e) Um exemplo de pena privativa de liberdade é o de recolhimento domiciliar, que se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

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Direito Ambiental