Q774590 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

a) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas sempre que o poder econômico facilitar o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incidirá nas penas a estes cominadas, na medida da sua gravidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho, e de órgão técnico. Não estão incluídos os auditores, consultores ambientais e demais partes interessadas, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixou de impedir a sua prática por não possuir meios e recursos para isso.
d) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
e) As pessoas jurídicas são responsabilizadas criminalmente, ao passo que as pessoas físicas, civilmente.

Direito Ambiental