Q773779 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

a) aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.
b) submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.
c) admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.
d)
regem-se pelas normas da Lei nº 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.
e) aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

Q773779 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Direito Administrativo