Q773176 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:

a)
Responsabilizar-se por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico.
b) Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
d) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
e) Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais.

Legislação Estadual