Q772650 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente

previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da

a)
eficiência, que passou a constituir corolário da atuação da Administração a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que autoriza o afastamento de outros mandamentos constitucionais em prol da sua prevalência.
b)
legalidade, considerado um princípio prevalente sobre os demais, de forma que o ato discricionário praticado de acordo com os critérios fixados em lei dispensa a motivação.
c)
razoabilidade, cuja aplicação circunscreve os limites da discricionariedade administrativa,demandando a adequada relação entre os meios aplicados e a finalidade pública a ser alcançada.
d) proporcionalidade, que predica o menor sacrifício possível a direitos individuais, interditando a prática de restrições ou limitações de direitos subjetivos sob o pretexto de proteção do interesse coletivo.
e) supremacia do interesse público, cuja invocação, in concreto, afasta a aplicação de outros princípios secundários, como oda publicidade e da motivação.

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Direito Administrativo