Q771820 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Lei 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

a) responde pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
b) não comete crime, estando isento de pena, por ser usuário de drogas.
c) será preso em flagrante delito.
d) responde pelo crime de tráfico de drogas privilegiado para consumo pessoal.
e) responde pelo crime de tráfico de drogas comum.