Q768568 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Q768568 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Direito Administrativo