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Questão: 767671 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

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GABARITO: A
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