Q766636 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Engenheiro Civil

A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:

a) A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras pode ser exigida independentemente de não ter sido prevista no instrumento convocatório.
b) Contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não podem ser atendidos.
c) A garantia que for prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
d) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação.
e) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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