Q766635 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Engenheiro Civil

A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que fizerem licitações constantemente manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.
b) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.
c) É vetado à unidade responsável pelo registro cadastral realizar chamamento público para o ingresso de novos interessados.
d) O certificado fornecido aos inscritos não poderá ser renovável.
e) É proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outras entidades da Administração Pública.

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