Q766552 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Biólogo

A lei nº 9.433/1997 institui a política nacional de recursos hídricos. Nela estão estabelecidas as competências de cada órgão do poder público. São competências do Poder Executivo Federal na implementação dessa política, EXCETO:

a) tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
c) implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.
d) promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
e) realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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