Q765383 - IADES - 2019 - SEASTER-PA - Assistente Social

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão com base no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

a) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida e mantenha, necessariamente, coabitação.
b) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
c) no âmbito da unidade social comunitária, compreendida como a comunidade formada por laços de vizinhança e proximidade domiciliar, marcada por práticas solidárias e de apoio mútuo.
d) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são aparentados, unidos por laços consanguíneos.
e) somente em relações de afeto caracterizadas pela conjugalidade entre os envolvidos.

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