Q764865 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Assistente Social

O art. 5º da Resolução nº 512/2007 do Conselho Federal de Serviço Social, na qual é reformulada e atualizada a Política Nacional de Fiscalização, define que o CRESS – Conselho Regional de Serviço Social tem como competência:

a)
fiscalizar o exercício da profissão do Assistente Social, em seu âmbito de jurisdição, assegurando a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de formação dos cursos de Serviço Social.
b)
fiscalizar o exercício da profissão do Assistente Social, através do controle ativo do pagamento das anuidades e, sobretudo, das situações de inatividade e inadimplência dos profissionais em determinada jurisdição.
c)
fiscalizar o exercício profissional somente dos assistentes sociais e não às pessoas jurídicas que prestam serviços específicos do Serviço Social a terceiros.
d)
fiscalizar o exercício da profissão do Assistente Social, em seu âmbito de jurisdição, assegurando a fiscalização do espaço profissional, do empregador e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social.
e)
fiscalizar o exercício da profissão do Assistente Social, em seu âmbito de jurisdição, assegurando a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social.