Q764373 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Administrador

Importante instrumento da administração, os contratos regem o acordo estabelecido entre as partes contratante e contratado. Com relação ao contrato administrativo, é correto afirmar que:

a) a contratada se obriga a manter as condições de habilitação apenas durante o período estabelecido no contrato inicial, não se aplicando estas condições a possíveis termos aditivos.
b) pode sofrer modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei, pelo poder público somente com a concordância da contratada.
c) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
d) em sua elaboração é mandatória a utilização do seguro-garantia para resguardar a contratante.
e) é obrigatória a sua utilização nas modalidades concorrência e tomada de preço.

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Direito Administrativo