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Assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Violência sexual, para os efeitos da Lei nº 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres.
A Lei nº 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.
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