Q759937 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

a) À suspensão ou exclusão do crédito tributário.
b) À capitulação legal do fato.
c) À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
d) À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
e) À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

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Direito Tributário