Q759585 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

a) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
b) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.
c) da não concorrência e da modicidade de tarifas.
d) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.
e) da generalidade e da precariedade.

Direito Administrativo