Q759582 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

a) Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que somente balizam a instrução processual.
b) O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo para que não influencie nas apurações do PAD; durante o período de afastamento, ele não receberá remuneração.
c) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua apuração.
d) O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir testemunhas.
e) A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.

GABARITO: 1

Direito Administrativo