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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações
incluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.
dependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.
abrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.
poderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.
será dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.
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