Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.

É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282