Q750804 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

O servidor público possui direitos e prerrogativas por conta do cargo público do qual foi investido. Em contrapartida, também passa a ter responsabilidades pelo exercício desse cargo ou mesmo em razão dele.

Diante dessa realidade, assinale a alternativa certa.

a) O servidor nunca responderá pessoalmente, nem mesmo na esfera penal, visto que atua como preposto do poder público, quando exerce o seu cargo público.
b) A responsabilidade administrativa é de ordem disciplinar, pois é reconhecida quando o servidor pratica conduta violadora de alguma proibição funcional ou quando deixa de observar dever funcional próprio do cargo público em que foi investido.
c) A responsabilidade administrativa se confunde com a responsabilidade penal, eis que ambas são pessoais e intransferíveis.
d) Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público vão lhe submeter a responsabilização criminal, eis que improbidade é crime conforme o ordenamento jurídico pátrio.
e) O servidor poderá ser responsabilizado pecuniariamente de forma direta pelo próprio usuário do serviço público que alegar e provar que sofreu prejuízos materiais ou mesmo imateriais, causados pela conduta daquele servidor, até mesmo por uma questão de moralidade administrativa.

Q750804 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Direito Administrativo