Q749903 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Assistente Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, NÃO está previsto:

a) Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
b) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
c) Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
d) Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
e) Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Serviço Social