A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. As novas normas incluem a permissão para que as empresas cobrem pelas bagagens despachadas.
Com isso, a exemplo de outros países, as companhias aéreas poderão criar políticas próprias para despachar bagagens. Até então, as empresas eram obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.
G1. Brasília, 13/12/2016 (com adaptações).
A intervenção do Estado no domínio econômico apresentada no texto é uma intervenção
