Q745648 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução. ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

Q745648 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Direito Tributário